Florianópolis
Voltado a bombeiros militares de Santa Catarina, Florianópolis sedia, desde ontem – Dia Nacional do Bombeiro -, a 1ª Conferência Catarinense de Fiscalização e Desastres. O evento teve como principal tema a aplicação da nova lei de segurança contra incêndio e as mudanças decorrentes do aperfeiçoamento da legislação nas atividades técnicas desempenhadas pelos militares.
Da região, quatro militares com cargo de comando, em Tubarão e de Laguna, participam da conferência. Eles terão a missão de repassar aos colegas das corporações o conteúdo assimilado durante a conferência, que termina hoje.
A palestra inaugural, na manhã de ontem, teve o major Gerson de Freitas Marques, do Rio Grande do Sul à frente das discussões. Ele compartilhou informações sobre a experiência dos profissionais, no estado gaúcho, na resposta ao incêndio que provocou a morte de 245 jovens em uma casa noturna em Santa Maria, no ano passado.
A tragédia da Boate Kiss, como ficou conhecida, foi um dos grandes estímulos para a criação da nova Lei de Segurança Contra Incêndio e Pânico em Santa Catarina, como uma resposta para evitar que uma tragédia similar ocorra em municípios catarinenses.
Na programação de ontem, os participantes também assistiram uma palestra com o juiz de direito Luiz Antônio Zanini Fornerolli. O magistrado abordou a atribuição recém-regulamentada do poder de polícia administrativa sob a ótica do direito.
A experiência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais na aplicação do poder de polícia administrativa relacionado com a segurança contra incêndio também foi explanada. E, ainda, as responsabilidades geradas aos militares a partir da aplicação de sanções administrativas a terceiros.
Nova Lei de Segurança Contra Incêndio e Pânico em SC
Como resposta de estado para evitar que uma tragédia como a que vitimou centenas de jovens em um incêndio em uma casa noturna, no Rio Grande do Sul, ocorra em solo catarinense, o governo do estado criou, no ano passado, a nova lei de segurança contra incêndio e pânico.
A legislação foi concebida para facilitar a regularização das edificações já existentes e simplificar o processo de planejamento e construção de novos imóveis equipados com os requisitos mínimos de segurança contra incêndio e pânico, exigidos para cada tipo de situação. A lei estabelece diferentes níveis de segurança para cada edificação, de acordo com a possibilidade de dano às pessoas, bens e ao meio ambiente.
A norma foi complementada pelo decreto que regulamentou a aplicação do poder de polícia administrativa pelos bombeiros militares em Santa Catarina, e permitiu que, além do município, também os integrantes da corporação passem a ter condições de impor sanções administrativas nos casos de desrespeito à legislação contra incêndio vigente.
Passados os 180 dias previstos em lei (período finalizado na última segunda-feira), os militares têm condições de advertir e notificar os responsáveis por edificações que descumprem a legislação. Nos casos de risco iminente à vida, a corporação poderá interditar ou embargar obras, edificações e locais públicos e privados.
